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Conheça as medidas propostas por Moro no pacote anticrime

Ministro propõe um pacote de propostas para fortalecer o combate à corrupção, aos crimes violentos e ao crime organizado

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O ministro da Justiça, Sérgio Moro, apresentou nesta 2ª feira (04.fev.2019) 1 pacote de propostas para fortalecer o combate à corrupção, aos crimes violentos e ao crime organizado. Entre elas está a prisão após condenação em 2ª Instância –o STF (Supremo Tribunal Federal) tem entendimento a favor, mas não é algo estabelecido em lei.

A proposta estabelece alterações em 14 leis. O texto do anteprojeto possui 34 páginas.

O ministro disse trabalhar na elaboração do documento desde o início da transição do governo, após o 2º turno da eleição. O pacote será aprimorado e enviado ao Congresso ainda neste semestre.

“Acredito que o Congresso tem condições de fazer várias coisas ao mesmo tempo. Esse projeto não é 1 óbice à reforma da Previdência”, afirmou Moro em entrevista à imprensa.

Mais cedo, o ministro também explicou a 12 governadores, vice-governadores e secretários de segurança pública quais são as medidas. Muitos governantes elogiaram a proposta do ministro. “Nós entendemos que isso é uma tarefa coletiva”, declarou.

A proposta é uma das 3 metas prioritárias de estabelecidas pelo Ministério da Justiça para os 100 primeiros dias de governo. A 1ª a ser feita foi o decreto que facilitou a posse de armas; a 2ª é o projeto anticrime. Depois Moro deve propor medidas pelo fortalecimento da operação Lava Jato.


Moro apresenta Projeto de Lei Anticrime

Segundo Moro, todas essas medidas visam a redução da taxa de homicídios do país e diminuição da criminalidade.

Eis os principais pontos da proposta:

  • 2º Instância: o projeto obriga o cumprimento de pena de prisão imediatamente após condenação em 2º Instância. Segundo Moro, o governo federal tem que assumir o processo de mudança. “Isso é importante para [combater à] corrupção, o crime hediondo e crime organizado”. O ministro disse acreditar que o Supremo Tribunal Federal não vá rever a interpretação sobre o tema em abril;
  • excludente de ilicitude:  o texto amplia os critérios de legítima defesa de policiais, diminuindo a pena para agentes que matarem suspeitos mesmo em situações em que não haja conflito. No entanto, Moro disse que isso não é uma “licença para matar”;
  • Código Penal: “É necessário endurecer o cumprimento de pena para determinados tipos de crimes. Não é 1 endurecimento geral, nós sabemos que o sistema [penitenciário] não comporta, mas sermos mais rigoroso com o crime mais graves é algo consistente com os anseios da sociedade”;
  • cumprimento de penas: endurecimento de penas para crimes considerados mais graves, como roubo, corrupção e peculato que, pela proposta, passa a ser em regime inicial fechado. “Isso não é autoritarismo, não é fascismo. Temos que ser mais rigorosos com a criminalidade grave. É inaceitável que as pessoas que cometem crimes hediondos com resultado de morte apenas cumpram uma parte íntima de suas penas e logo retornem ao convívio social como se nada tivesse acontecido”, disse Moro;
  • confisco de bens: em condenações por infrações com pena máxima superior a 6 anos de reclusão poderá ser decretado confisco de bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com seu rendimento lícito;
  • organizações criminosas: a proposta estabelece que lideranças de organizações criminosas disposição deverão iniciar o cumprimento da pena em estabelecimentos penais de segurança máxima. “O crime organizado utiliza a corrupção para ganhar impunidade. Por outro lado, está vinculado a boa parte dos homicídios do país”,afirmou;
  • crime com arma de fogo: o texto determina início de cumprimento da pena em regime fechado para todos os condenados por crimes em que se utilizam armas de fogo. “É preciso tirar pessoas armadas da rua”.
  • videoconferência: segundo Moro, São Paulo gastou mais R$ 40 milhões em deslocamento de presos para audiência. A ideia é que essas seções sejam feitas por videoconferência. “Essa inclusive sou uma sugestão dos governos estaduais”;
  • Tribunal do Júri: estabelece alteração no Código de Processo Penal para que decisão de Tribunal do Júri seja cumprida imediatamente. A mudança segue entendimento do STF que considerou a decisão do Tribunal do Júri soberana;
  • plea bargain: o projeto de Moro determina acordo entre Ministério Público e investigado que, mediante confissão, permite fixar uma pena sem necessidade de abertura de uma ação penal no judiciário. A medida vale desde que a punição tenha pena máxima inferior a 4 anos;
  • perfil genético: o ministro propõe a ampliação do Banco Nacional de Perfis Genéticos para investigação de crimes. A mudança proposta permitirá a coleta de DNA de condenados por crimes dolosos mesmo sem trânsito em julgado. Também prevê a ampliação do tempo que as informações ficam registradas.

De acordo com o Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), em 2016, foram registrados 62.517 homicídios no Brasil. A taxa chegou a 30,3 por 100 mil habitantes, que corresponde a 30 vezes a de toda a Europa.

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